Inteligência Artificial generativa no âmbito do Direito Civil: usos práticos, potenciais riscos e a importância do papel do advogado

A inteligência artificial generativa tornou-se uma realidade presente e está sendo amplamente utilizada por advogados em suas rotinas diárias. Softwares que conseguem examinar contratos, propor termos, organizar documentos legais e auxiliar em estratégias judiciais estão transformando a maneira como as atividades jurídicas são executadas.

Por um lado, essa tecnologia aumenta a produtividade e a eficiência, mas, por outro, surgem questionamentos importantes: até que ponto é seguro confiar nas informações geradas? Quais são os possíveis riscos de imprecisões ou influências tendenciosas? E qual será o verdadeiro papel do advogado especializado em direito civil nesse cenário emergente?

Qual a importância da inteligência artificial generativa para o Direito Civil?

A inteligência artificial generativa é uma ferramenta inovadora que pode gerar novos conteúdos a partir de grandes conjuntos de dados, como textos, contratos e documentos legais. Ao contrário dos sistemas tradicionais, que se limitam a classificar ou analisar informações, essa ferramenta é capaz de criar respostas organizadas, contextualizadas e personalizadas para o problema em questão.

Nesse cenário, é crucial compreender as discrepâncias no efeito legal.

IA convencional se concentra em atividades particulares, como a categorização de arquivos, a pesquisa por termos-chave ou a interpretação estatística de informações.
IA generativa é capaz de analisar o cenário e criar material, como rascunhos de contratos, sumários legais e ideias para argumentação.

Na prática, a inteligência artificial tradicional auxilia os advogados na localização de informações, enquanto a inteligência artificial generativa auxilia na utilização dessas informações. Esse progresso já é observado em diversas áreas da inteligência artificial generativa no campo jurídico, desde a revisão de documentos até a elaboração de argumentos.

A inteligência artificial generativa está se tornando não apenas uma ferramenta para aumentar a produtividade, mas também um recurso essencial para auxiliar os advogados na tomada de decisões legais, tornando necessário que compreendam não apenas como usá-la, mas também seus limites e obrigações.

Principais usos da Inteligência Artificial Generativa no âmbito do Direito Civil

A inteligência artificial generativa não só automatiza atividades, mas também funciona como um suporte inteligente para a análise, escrita e planejamento, principalmente em tarefas que requerem leitura extensiva e redação.

A seguir, apresentam-se algumas das principais utilidades cotidianas do advogado especializado em direito civil.

Revisão e análise de contratos civis com o auxílio de listas de verificação automática de cláusulas.
Análise de regras e busca por casos anteriores semelhantes.
Preparação de documentos legais em processos judiciais na área civil.
Exame da responsabilidade civil e apoio à estratégia legal.
Produção de documentos opinativos e comunicados por escrito.

IA generativa e o Código Civil: o papel da tecnologia e a importância do ser humano

A utilização da Inteligência Artificial generativa no campo do Direito Civil é restrita diante dos princípios fundamentais do Código Civil, os quais demandam uma interpretação contextual, sensibilidade jurídica e avaliação de valores, aspectos que ainda requerem a intervenção humana.

Explicação sobre o significado da função social do contrato de acordo com o artigo 421 do Código Civil.

A inteligência artificial usada em contratos civis é capaz de reconhecer cláusulas, oferecer sugestões de redação e destacar incongruências. Contudo, é importante ressaltar que a finalidade social do contrato, conforme estipulado no artigo 421 do Código Civil, não se limita apenas ao que está escrito no documento.

Esse princípio requer a avaliação dos efeitos do contrato na sociedade, a igualdade entre as partes e a compatibilidade com as normas sociais vigentes. Essa análise considera o contexto, o propósito e os princípios jurídicos, aspectos que a inteligência artificial generativa no Direito Civil ainda não consegue compreender completamente.

Interpretação do contexto e princípio da honestidade objetiva: restrições da Inteligência Artificial

A avaliação de cláusulas contratuais utilizando inteligência artificial é eficaz na detecção de padrões e discrepâncias formais. No entanto, a compreensão de conceitos como a boa-fé objetiva requer interpretação subjetiva e análise do comportamento das partes durante a relação jurídica.

A inteligência artificial pode identificar potenciais ameaças com base em informações, porém não consegue compreender detalhes sutis como intenção, confiança genuína ou práticas de mercado específicas, aspectos fundamentais na interpretação do Direito Civil.

Uma das principais restrições da inteligência artificial generativa para advogados é que ela pode organizar dados, mas não consegue substituir a análise jurídica contextualizada.

A responsabilidade legal decorrente do uso inadequado de inteligência artificial.

Outra questão importante é a responsabilidade civil relacionada à inteligência artificial. Se as ferramentas de IA forem utilizadas de maneira inadequada, como a confiança em informações erradas ou a falta de verificação de fontes, isso pode resultar em prejuízos para o cliente e, consequentemente, em responsabilização para o profissional.

Além disso, surgem debates a respeito de:

Quem é responsável por equívocos causados pela inteligência artificial.
Até que ponto é aceitável para o advogado transferir responsabilidades para a tecnologia.
Como assegurar a prática cuidadosa e atenta na utilização desses instrumentos.

Neste contexto, a inteligência artificial generativa no campo do Direito Civil deve ser considerada como uma ferramenta de auxílio, e não como um substituto para a análise jurídica.

Perigos com os quais o advogado especializado em direito civil deve estar familiarizado.

A ferramenta proporciona melhorias significativas na produtividade, porém é necessário estar atento a possíveis riscos que podem afetar a qualidade do trabalho jurídico e a responsabilidade profissional.

É fundamental compreender esses pontos para garantir o uso seguro da tecnologia.

Quando a ferramenta fornece informações que parecem ser corretas, mas na realidade estão incorretas ou não existem, isso é conhecido como alucinações e referências a jurisprudência inexistente.

Poderia fornecer um exemplo?

Referir a casos anteriores que não estão registrados.
Mencionar leis de forma vaga.
Elaboração de argumentos fundamentados em informações não comprováveis.

A avaliação pode mostrar tendências presentes nos dados usados para ensinar o modelo.

Poderia fornecer mais contexto ou um exemplo específico para que eu possa parafrasear com precisão?

Recomendações genéricas que não levam em conta as particularidades da situação.
Fortalecimento de condutas contratuais duvidosas.
Restrições na avaliação de situações não tão frequentes.

Excesso de dependência e falta de reflexão crítica podem surgir com o uso frequente da Inteligência Artificial, o que pode prejudicar a habilidade de pensar de forma analítica e afetar a capacidade de elaborar argumentos jurídicos.

Ética e responsabilidade em pauta.

As informações do cliente serão mantidas em sigilo.
Uso adequado de informações confidenciais (em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados).
O compromisso de verificar cuidadosamente as informações produzidas.

Adicionalmente, o advogado permanece responsável pelo conteúdo que cria, mesmo que utilize a ferramenta.

Como implementar com confiança a inteligência artificial generativa no campo do Direito Civil.

A integração da inteligência artificial generativa no âmbito do Direito Civil deve ser realizada de maneira estratégica e cautelosa. Da mesma forma que em outras situações de introdução de IA nos escritórios, é essencial abordar questões como governança, proteção de dados, supervisão humana e definição de diretrizes claras para sua utilização.

Incorporação progressiva: iniciar com atividades de pouca complexidade e impacto.

Sugere-se começar a utilizar a inteligência artificial generativa por advogados em tarefas de menor relevância jurídica imediata, tais como:

Sumários de registros escritos.
Arranjo de dados.
Ideias preliminares para redação.

Esse formato possibilita experimentar a ferramenta, compreender suas restrições e aprimorar sua utilização com maior proteção.

Revisão manual como fase necessária.

Ela precisa desempenhar o papel de suporte, sem jamais ser a responsável pela decisão final.

Cada saída produzida por uma inteligência artificial, como o ChatGPT, deve ser submetida a:

Confirmação legal.
Verificação de origens.
Modificações na linguagem e tática.

A revisão feita por humanos não é um passo extra, mas sim uma parte fundamental do procedimento.

Cumprimento da LGPD e proteção de dados.

A utilização de Inteligência Artificial deve seguir rigorosamente as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a qual define as regras para o manuseio de informações pessoais no país.

De acordo com o site oficial do governo, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi criada com o objetivo de salvaguardar os direitos essenciais de liberdade e privacidade, assim como a formação da personalidade de cada indivíduo. A legislação aborda o tratamento de informações pessoais, seja em formato físico ou digital, realizado por pessoas físicas ou jurídicas, sejam elas de direito público ou privado, e abrange um amplo conjunto de atividades que podem ocorrer tanto em meios manuais quanto digitais.

Na prática, é necessário ter precauções específicas ao utilizar a inteligência artificial generativa no âmbito do Direito Civil.

Evitar fornecer informações sensíveis ou confidenciais em ferramentas que não possuam proteção adequada.
Assegurar que a manipulação de informações seja respaldada por fundamentos jurídicos e objetivos claros.
Analisar o local e o método de armazenamento e processamento das informações.

No ambiente jurídico, onde há grande quantidade de informações estratégicas, a proteção de dados não é simplesmente recomendável, mas sim uma exigência legal.

Acompanhamento constante dos resultados.

Analisar a eficiência das respostas produzidas.
Detectar modelos de falha ou discrepância.
Adaptar a utilização de acordo com o tipo de necessidade.

Essa supervisão possibilita o progresso da tecnologia de acordo com as necessidades da operação, assegurando eficiência sem prejudicar a conformidade legal.

O que está por vir para a inteligência artificial geradora no âmbito do Direito Civil no Brasil.

Podemos afirmar que a ferramenta está em processo de aprimoramento, porém já está causando mudanças significativas na prática do direito, tanto em termos de regulação quanto de acesso à justiça.

No Brasil, está em debate a utilização da inteligência artificial no campo do Direito Civil por meio do Projeto de Lei 2.338/2023, que estabelece orientações para a criação e aplicação de sistemas de IA, com ênfase em transparência, segurança e responsabilidade.

Esse movimento segue uma abordagem semelhante à do regulamento europeu de inteligência artificial AI Act (Regulamento UE 2024/1689), o qual representa o primeiro conjunto abrangente de leis sobre IA globalmente. Adotado em 2024, ele define normas unificadas para a criação, venda e aplicação de sistemas de IA em todos os países da União Europeia.

Seu propósito é dois-em-um:

Assegurar que a tecnologia seja segura, ética e esteja em conformidade com os direitos fundamentais.
Promover tanto a inovação quanto o avanço tecnológico simultaneamente.

O modelo europeu também traz uma abordagem importante para o campo jurídico, que consiste na categorização dos sistemas de IA de acordo com o grau de risco, estabelecendo requisitos proporcionais à gravidade dos possíveis impactos da sua utilização.

Segundo especialistas em direito civil, a tendência é que a utilização da inteligência artificial gerativa no campo do Direito Civil seja cada vez mais regulada por normas que envolvem governança, transparência e responsabilidade. Isso significa que será necessário não apenas ter conhecimento técnico, mas também estar atento ao contexto regulatório.

Resumo, finalização.

Observamos que a Inteligência Artificial já está presente na rotina do campo jurídico e tem potencial para se tornar fundamental no futuro. Contudo, sua importância não reside em substituir o advogado, e sim em aprimorar sua habilidade de análise, produção e planejamento estratégico.

Considere um advogado que deve examinar rapidamente um contrato de prestação de serviços. Com a ajuda da inteligência artificial, ele pode criar rapidamente uma lista de cláusulas importantes, identificar possíveis riscos e fazer ajustes iniciais. Em questão de minutos, passa de uma avaliação preliminar para um documento mais completo, deixando a revisão técnica como a última etapa.

Essa forma de utilização demonstra a real função da tecnologia, que é agilizar as tarefas sem prejudicar a precisão legal.

Ao mesmo tempo, os limites permanecem bem definidos. A interpretação de normas, a análise do contexto e a responsabilidade profissional ainda são tarefas exclusivas dos seres humanos. É nessa harmonia que reside a utilização segura da inteligência artificial generativa por parte dos advogados.

Para aqueles que buscam progredir com maior confiança nesse ambiente, é recomendável aprofundar o conhecimento sobre o uso, desafios e recomendações adequadas, como no livro digital “IA Generativa no Direito”, e se familiarizar com recursos criados especialmente para a área jurídica.

Um exemplo é o CoCounsel, uma solução de inteligência artificial que foi criada para desempenhar o papel de um assistente jurídico real. Em contraste com ferramentas genéricas, o CoCounsel é capacitado com informações jurídicas confiáveis e é capaz de executar uma variedade de tarefas.

Análise de papéis jurídicos.
Estudo utilizando informações de uma fonte de dados exclusiva.
Síntese de textos longos.
Comparação de análises.

Todos esses aspectos visam garantir a exatidão, capacidade de rastreamento e controle, fundamentais para a prática jurídica.