Reformulação Tributária de 2026: Impactos nos escritórios de advocacia.
Em janeiro de 2026, tem início a etapa de transição da Reforma Tributária, momento em que os primeiros aspectos do novo sistema passam a ser implementados.
Um período de quase dez anos que não só reformula impostos, mas também altera a maneira como diferentes setores da economia calculam despesas, organizam atividades e lidam com obrigações secundárias.
Neste cenário de mudanças na legislação tributária, os escritórios de advocacia desempenham um papel fundamental ao auxiliar os clientes a passarem por essa etapa com segurança, transparência e previsibilidade. Com um cronograma extenso e normas novas, é comum que surjam questionamentos sobre os passos iniciais a serem tomados e quais impactos devem ser priorizados.
De acordo com informações do Thomson Reuters Institute, apesar de 93% dos profissionais da área jurídica terem se envolvido em leituras técnicas sobre a Reforma Tributária, cerca de metade deles ainda não elaborou um plano organizado para lidar com as primeiras alterações.
Em outras palavras, alguns escritórios ainda funcionam de maneira desigual em termos de estrutura interna, treinamento das equipes e capacidade de se adaptar às futuras mudanças que serão implementadas até 2033.
Veja o relatório integral ao clicar neste link.
Mas mantenha a calma! Pois, mesmo que a Reforma Tributária seja complicada, a Thomson Reuters simplifica.
Vamos analisar em conjunto as mudanças trazidas pela Reforma Tributária a partir de 2026, como isso impactará o trabalho jurídico e quais medidas devem ser tomadas para se preparar diante desses desafios.
Quais são as alterações propostas na reforma tributária?
Para iniciar a discussão sobre reforma, é essencial compreender o IVA Dual, que será o ponto central da mudança que reestruturará a forma como os impostos são aplicados no país.
Qual é a definição do IVA Dual?
O IVA Dual unifica cinco impostos existentes (ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS) em três novos impostos principais: CBS, IBS e IS.
O objetivo é alinhar o país com normas internacionais ao centralizar a taxação sobre o consumo e diminuir a complexidade das normas.
Essa mudança tem como objetivo facilitar o pagamento de impostos, tornar as informações mais claras e acabar com a cobrança em cascata que atualmente encarece toda a cadeia de produção.
Aqui está uma visão geral imparcial dos três fundamentos do IVA Dual.
CBS – Imposto sobre Mercadorias e Serviços
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de responsabilidade do governo federal, é uma substituição do PIS e COFINS, unificando a tributação de bens materiais, bens imateriais e serviços. Ela adota o princípio da não-cumulatividade total, possibilitando o aproveitamento integral do imposto pago nas fases anteriores. A taxa será uniforme em todo o território nacional, estabelecida pelo governo central.
Reformulação: Imposto que incide sobre bens e serviços – IBS.
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) combina o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), sendo administrado em conjunto por Estados e Municípios. Apesar de possuir uma alíquota única, esse sistema possibilita que haja variações regionais determinadas pelas diferentes esferas governamentais, permitindo ajustes locais sem reintroduzir a complexidade existente no momento.
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) segue os mesmos princípios do Imposto sobre Bens e Serviços (CBS): ampla aplicação, cálculo externo e crédito assegurado comprovando o pagamento efetivo.
Imposto Seletivo, conhecido como IS.
O Imposto Seletivo é aplicado em itens e atividades que são considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como por exemplo, cigarros e bebidas alcoólicas.
Mesmo sendo voltado para outros propósitos além da fiscalização, ele faz parte do novo sistema e requer atenção por parte dos escritórios que prestam serviços para setores regulados.
Plano de atividades de 2026 a 2033: o caminho da transformação.
A reforma tributária foi planejada para ser implementada de forma gradual, possibilitando que empresas, escritórios e entes federativos se ajustem progressivamente ao novo sistema.
O planejamento oficial estabelece etapas específicas entre os anos de 2026 e 2033, em cada uma delas serão realizados testes, transições e substituições dos tributos atuais.
2026 – Começo da mudança de fase
- No início do processo de implementação do IBS e do CBS, que possuem alíquota reduzida de 1%, as empresas terão a oportunidade de testar o sistema. Durante esse período, poderão abater o valor pago de PIS/COFINS ou pedir a restituição em até 60 dias. Empresas que estiverem em conformidade poderão ser isentas do pagamento desse 1% durante os testes.
- Além disso, é apresentado o Split Payment, que requer que o crédito esteja vinculado à prova de pagamento do imposto.
2027 – Estabelecimento permanente da CBS e formação do IS.
- O PIS e a COFINS são substituídos pela CBS, que terá uma alíquota completa reduzida em 10% até 2028.
- O Imposto Seletivo (IS) será aplicado em produtos ou serviços que são considerados danosos.
- O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é eliminado para a maioria dos produtos, exceto aqueles relacionados à Zona Franca de Manaus.
Mudança dos impostos estaduais e municipais em 2029.
- Finaliza-se o prazo de experimentação do IBS, que terá suas taxas aumentadas progressivamente até o ano de 2032.
- Simultaneamente, a redução do ICMS e do ISS está sendo iniciada, com uma diminuição anual de 10% em ambos os impostos.
2032 – Eliminação do ICMS e do ISS
- Este é o derradeiro ano em que os sistemas vão coexistir juntos.
- Os benefícios fiscais concedidos pelos estados e municípios serão encerrados, e o montante de ICMS acumulado até 2032 será quitado ao longo de 240 meses, conforme estabelecido na lei.
2033 – Execução total do novo padrão.
- A partir de 2033, o sistema de impostos do Brasil funcionará completamente com o IVA Dual, que inclui CBS, IBS e IS.
- Os impostos anteriores são revogados e o novo sistema se torna a principal forma de arrecadação sobre o consumo.
Consequências para firmas de advocacia
A reforma tributária reconfigura aspectos fundamentais do trabalho legal, e as informações do Thomson Reuters Institute indicam os locais onde os escritórios serão mais impactados por essa mudança.
Cada aspecto requer cuidado imediato, pois influencia tanto a estrutura interna da empresa quanto o suporte aos clientes nos próximos anos.
Setores mais impactados.
A maior vulnerabilidade identificada por 34% dos profissionais entrevistados está relacionada à estratégia de negócios, que recebe um destaque especial.
Isso ocorre porque a atual estrutura tributária requer a revisão de investimentos, a avaliação de riscos e a reorganização das áreas de consultoria, especialmente para escritórios que prestam serviços a indústrias com grande impacto no mercado consumidor.
31% dos entrevistados também apontam impactos diretos nos resultados comerciais. O aumento da demanda requer processos mais eficazes, controles robustos e serviços alinhados com as mudanças fiscais em curso.
A formação de profissionais qualificados é destacada como uma preocupação importante: 18% dos participantes da pesquisa relatam que suas equipes não estão preparadas para entender, implementar e comunicar as novas regulamentações. Isso ressalta a importância do treinamento constante e da especialização em IVA Dual.
Finalmente, 17% dos entrevistados têm a opinião de que os procedimentos digitais serão impactados. A interação entre diferentes sistemas, a implementação do Split Payment e o aumento da utilização de informações organizadas tornam indispensáveis fluxos mais sólidos e tecnologia capaz de se manter atualizada constantemente.
A demanda por serviços jurídicos está aumentando.
Apesar de a implementação se estender por nove anos, os efeitos já estão sendo sentidos nos escritórios.
De acordo com o estudo, 41% dos trabalhadores notaram um aumento na carga de trabalho ultimamente. Essa tendência deve se acentuar, já que 78% preveem um aumento nos casos judiciais, e 89% esperam um significativo crescimento nos processos administrativos.
Esse padrão de conduta indica que os clientes estão procurando antecipadamente por soluções preventivas, revisões de contratos, avaliações de riscos e reestruturações tributárias para os primeiros anos da transição.
Nos escritórios, é importante agir de forma previsível, garantindo que haja uma combinação adequada de habilidades internas, expertise técnica e ferramentas digitais para se adaptar à rapidez das transformações.
Preparação para a Reforma: Guia prático de verificação.
A preparação para a reforma requer a implementação de ações coordenadas que visam fortalecer a capacidade interna do escritório e melhorar o suporte oferecido aos clientes.
A investigação realizada pelo Thomson Reuters Institute destaca deficiências significativas, sobretudo em termos de recursos humanos qualificados, tecnologia utilizada e estratégias de planejamento. Com base nesses aspectos, apresentamos uma lista de medidas práticas que auxiliam na superação dos desafios iniciais durante a transição.
Capacitação interna especializada
Com a maioria dos escritórios admitindo que estão pouco preparados em relação ao talento, torna-se evidente que capacitar as equipes é uma prioridade.
O treinamento precisa abranger mais do que apenas as atualizações regulatórias e deve englobar a elaboração de cenários, a aplicação prática do IVA Dual e a análise dos efeitos em diferentes setores da economia.
Investimento em tecnologia voltada para o conteúdo.
A pesquisa revela que, embora os escritórios se sintam mais preparados na área de tecnologia (63%), as ferramentas mais desejadas, como simulação/cálculo (24%), artigos práticos (21%), doutrina científica (20%), IA para responder perguntas (18%) e legislação comentada (18%), ainda não são totalmente aproveitadas.
Neste cenário, a ferramenta Checkpoint se torna uma parceira indispensável, pois disponibiliza em um só lugar legislação atualizada, análises aprofundadas, guias práticos, textos explicativos, ferramentas de cálculo e recursos de inteligência artificial, fundamentais para auxiliar nas tomadas de decisão durante a transição.
Contratação de especialistas em questões fiscais.
De acordo com o estudo, a contratação e o desenvolvimento de talentos são identificados como áreas de fragilidade em muitos escritórios, com uma porcentagem de 18%.
Assim, a adição de profissionais especializados em tributação indireta, IVA Dual e procedimentos administrativos à equipe ajuda a minimizar os riscos e aprimorar a precisão das avaliações fornecidas aos clientes.
Serviços de consultoria externa especializada.
Apenas 27% dos escritórios pesquisados procuraram orientação externa até o momento, mesmo diante da complexidade das regulamentações e da quantidade de novas normas que ainda serão lançadas.
Nessa situação, contar com suporte profissional pode ajudar a agilizar o processo de preparação, preencher falhas técnicas e organizar respostas mais confiáveis em situações mais complicadas, principalmente quando há possibilidade de interpretações conflitantes ou impactos significativos para os clientes.
Interagir de forma proativa com os clientes.
As informações indicam que há uma maior procura por orientação e esclarecimento, com mais de 40% dos escritórios relatando um aumento nas consultas e revisões solicitadas pelos clientes.
Assim, fornecer materiais informativos, realizar reuniões de atualização e apresentar análises iniciais por segmento contribui para prever possíveis problemas e reforça a interação consultiva com os clientes.
Acompanhamento constante das normas e regras vigentes.
Paráfrase: É fundamental manter-se atualizado de forma contínua, já que o período até 2033 envolve testes, transição e ajustes progressivos.
Isso implica:
- Monitorar publicações nos diários oficiais, acompanhar resoluções do Comitê Gestor, regulamentações adicionais e diretrizes da Receita Federal.
- Plataformas como o Checkpoint, que reúnem leis e análises técnicas, são fundamentais para manter essa prática de forma confiável e rápida.
Encerramento
Conforme observado, os escritórios progrediram em aspectos significativos, porém há questões críticas a serem consideradas. Isso indica um mercado dinâmico que necessita fortalecer suas habilidades internas para enfrentar as mudanças previstas até 2033.
Se deseja obter mais informações, o relatório abrangente do Thomson Reuters Institute explora essas mudanças e descreve como as empresas estão se preparando para essa transição, identificando áreas de fragilidade e destacando as estratégias que estão se destacando.
E, para aqueles que necessitam acessar legislações, interpretações detalhadas, projeções e cálculos em um só lugar, o Checkpoint oferece um conjunto de informações técnicas, inteligência artificial e atualizações constantes, elementos que auxiliam na tomada de decisões embasadas durante todo o processo de implementação.
O início da transição para uma nova era tributária está ocorrendo neste momento.
